Acesso à Informação no Mundo
A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
O acesso a estes dados que compõem documentos, arquivos, estatísticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.
O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.
O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:
Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este
direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar,
receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente
de fronteiras.
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):
Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a
transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos
que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a
organização,
funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...).
Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):
O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de
todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):
Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a
liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)
.
Conheça a íntegra das Convenções:
-
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13)
- Convenção Interamericana Contra a Corrupção
- Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19)
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19)